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Arquivamento de Lei da Anistia é "mancha na moral do Brasil", diz ONG

Arquivamento de Lei da Anistia é "mancha na moral do Brasil", diz ONG

Atualizado: Quinta-feira, 27 Maio de 2010 as 11:29

O arquivamento da ação que questionava a abrangência da Lei da Anistia, no fim de abril, ''é uma mancha na moral do Brasil'', na avaliação de um porta-voz da Anistia Internacional entrevistado nesta terça-feira.

Após o lançamento do relatório anual da organização não-governamental em Londres, o porta-voz Tim Cahill disse que o assunto ''é fundamental'' e só não foi detalhado no relatório anual porque ele foi fechado em dezembro de 2009 (o informe cobre o período de janeiro a dezembro do ano passado).

''A impunidade não é coisa do passado. É preciso acabar com essa separação de que a vítima da classe média sendo torturado porque lutava por ideais políticos é diferente do jovem negro sendo torturado em uma instituição socioeducacional. É preciso quebrar esse mito'', disse Cahill.

Para o representante da Anistia Internacional, o arquivamento da reinterpretação da lei transmite a mensagem de que a violência oficial ''é aceitável em certos casos''.

''A mensagem que está sendo claramente enviada a policiais e delegacias é que quando o Estado tortura e mata não existe punição.''

VIOLÊNCIA POLICIAL

A violência policial, por sinal, é uma das críticas mais veementes no capítulo dedicado ao Brasil no novo relatório da ONG.

''A questão da segurança pública é o principal problema e a Lei da Anistia reflete uma realidade de que certos atos são aceitáveis'', disse Cahill.

O documento da ONG afirma que em todo o país ''houve relatos persistentes de uso excessivo da força, de execuções extrajudiciais e de torturas cometidas por policiais''.

''Moradores de favelas ou de comunidades pobres, frequentemente sob o controle de grupos criminosos armados, foram submetidos a incursões policiais no estilo militar'', afirma o relatório.

Os observadores da Anistia destacam que muitos policiais ''na linha de frente'' também foram mortos ''no cumprimento do dever''.

O estudo da ONG cita os casos específicos de projetos como as Unidades de Polícia Pacificadora, no Rio de Janeiro; o Pacto pela Vida, de Pernambuco; e as operações Saturação, em São Paulo.

''AUTOS DE RESISTÊNCIA''

O relatório destaca que estes projetos foram ''bem recebidas por alguns setores da sociedade'' e que ofereceram ''alternativa aos métodos de policiamento repressivos e abusivos de antes'', mas afirma que ''moradores de algumas áreas reclamaram de discriminação''.

Mas as críticas da organização se concentram nas ações cometidas fora destes projetos. O relatório censurou a descrição de centenas de mortes cometidas por policiais como ''autos de resistência'', o que, segundo Tim Cahill, garante ''impunidade automática'' aos autores das mortes.

''Em contrariedade às recomendações do relator especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, e em contrariedade ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos.''

''Centenas de homicídios não foram devidamente investigados e houve poucas ações judiciais, se é que houve alguma.''

Outro caso específico citado no relatório foi o de incursões nas favelas de Acari e da Maré, no Rio de Janeiro, em que, moradores ''relataram que as operações policiais violentas coincidiam regularmente com a saída das crianças da escola''.

As milícias também mereceram destaque no relatório, já que teriam se aproveitado ''de seu poder sobre as comunidades para obter vantagens econômicas e políticas ilícitas'', além de ''ameaçar a vida de moradores'' e instituições do Estado.

''Juízes, promotores, policiais e um deputado estadual receberam repetidas ameaças de morte das milícias.''

POLÍTICA INTERNACIONAL

Os observadores da Anistia ressaltaram a política de ''construção de uma aliança 'Sul''' do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, embora critique que esse esforço tenha se dado ''à custa do apoio a uma plataforma mais abrangente de direitos humanos''. 

De acordo com Tim Cahill, a política internacional de Lula preferiu não adotar uma posição contrária a países como Zimbábue, Irã e outros no Oriente Médio em organismos internacionais como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

''Com isso, o Brasil fragilizou o sistema de direitos humanos internacional e o país tem muito mais para contribuir internacionalmente e ao mesmo tempo assegurar o respeito aos direitos humanos no próprio país'', disse Cahill.

Para a Anistia Internacional --que afirma ter enviado uma carta aos pré-candidatos à Presidência exigindo um posicionamento sobre a questão de direitos humanos-- o saldo dos oito anos de governo Lula, no entanto, foi positivo.

''Houve avanços importantes como o reconhecimento de vários temas, a implantação de mecanismos de defesa dos direitos humanos, reformas na legislação e investimentos sociais, como o Bolsa Família, que melhoraram reduziram a desigualdade no país'', afirmou.

O porta-voz da Anistia Internacional ressaltou entretanto que ao esbarrar em ''interesses econômicos'', o governo recua.

''Megaprojetos econômicos são feitos à custa de direitos humanos de povos indígenas, populações ribeirinhas'', disse Cahill, citando os exemplos do projeto hidrelétrico de Belo Monte e de planos de construção no Rio de Janeiro e no Amazonas.

DIREITOS INDÍGENAS

O relatório da Anistia voltou a detalhar a situação dos indígenas brasileiros, destacada no relatório do ano passado, após os episódios de violência na reserva Raposa/Serra do Sol.

Dessa vez, a decisão de março de 2009 do Supremo Tribunal Federal rejeitando a legalidade da reserva foi elogiada pela Anistia.

No entanto, o relatório denuncia problemas graves no Mato Grosso do Sul.

''O Estado continuou a ser foco de abusos graves contra os direitos humanos dos povos indígenas do Brasil. O governo estadual e o poderoso lobby dos produtores rurais fizeram uso dos tribunais para impedir a identificação de terras indígenas.''

No entanto, a Anistia reconheceu avanços no reconhecimento de terras indígenas através da homologação de nove áreas em Roraima, Pará, Amazonas e Mato Grosso do Sul.

O relatório se baseou em observações realizadas durante os meses de janeiro a dezembro de 2009, com visitas de representantes da Anistia Internacional em maio e dezembro.

SISTEMA CARCERÁRIO

No trecho dedicado ao sistema carcerário brasileiro, a Anistia volta a criticar o Brasil.

''Os detentos continuaram sendo mantidos em condições cruéis, desumanas ou degradantes. A tortura era utilizada regularmente como método de controle, de humilhação e de extorsão'', diz o documento.

Além disso, o relatório cita ainda a superlotação carcerária como ''problema grave'' e um aumento da violência nas prisões por causa do ''controle dos centros de detenção por gangues''.

Segundo a ONG, os relatos mais graves saíram do Espírito Santo.

''Houve denúncias de tortura, assim como de superlotação extrema e de utilização de navios [chamados 'micro-ondas'] como celas'', afirma o documento.

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