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Câmara aprova projeto de lei de acesso a informações públicas

Câmara aprova projeto de lei de acesso a informações públicas

Atualizado: Quarta-feira, 14 Abril de 2010 as 12

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o projeto de lei de acesso a informações públicas. O projeto precisa ainda ser votado pelo Senado.

O projeto diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para acesso a esses dados.

Um dos avanços é o fim do sigilo eterno. Se a nova lei for aprovada, os documentos ultrasecretos podem ser classificados por até 25 anos, com uma única renovação possível.

O projeto também irá valer para os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e para todos os níveis de governo (prefeituras, Estados e União).

A nova norma prevê listas de documentos classificados. Todo ano, cada órgão deve divulgar quantos documentos estão sob sigilo. O debate sobre o projeto de lei começou em 2003.

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