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CCJ do Senado pode votar hoje reformulação do Código Penal

CCJ do Senado pode votar hoje reformulação do Código Penal

Atualizado: Quarta-feira, 17 Março de 2010 as 12

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar hoje, dia 17, a reformulação do Código de Processo Penal (CPP). A proposta sugere o processo penal do tipo acusatório, a garantia do sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos. A sessão está marcada para as 10h.

O relator do texto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), diz que a reforma tem como objetivos sintonizar o CPP com a Constituição Federal de 1988, estabelecer definições e tarefas claras para os diferentes operadores da Justiça, agilizar o processo penal e limitar o número de recursos.

A CCJ também pode decidir hoje se deve passar a constar da Constituição norma que assegura a inclusão de período de estágio e de estudos custeados por bolsas na contagem de tempo necessário à concessão da aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

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