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Conheça os principais direitos do consumidor

Conheça os principais direitos do consumidor

Atualizado: Sexta-feira, 5 Dezembro de 2008 as 12

Todos os consumidores já passaram por alguma situação em que sentiram-se lesados por alguma empresa. Antes de qualquer compra, é recomendável saber dos seus direitos como consumidor. As entidades que defendem a legalidade da relação entre consumidor e empresas prestam estes serviços, mas você pode também tornar-se mais ativo na defesa de seus interesses.

Confira algumas dicas para defender-se nestas situações:

- Prazo para reclamações: O consumidor tem garantido por lei trinta dias para reclamar de bens não-duráveis como alimentos e noventa dias no caso de bens duráveis, para defeitos aparentes.

- Se o produto causar algum dano, o cliente tem até cinco anos para entrar com uma ação judicial, reclamando danos morais e materiais. Conte a partir da data da aquisição e guarde sempre a nota fiscal de compra.

- Validade do orçamento: O estabelecimento é obrigado a manter o preço e as condições em até 10 dias. Isso vale tanto para a compra de produtos, quanto de serviços.

- No caso de inadimplência, o valor da multa não deverá ultrapassar 2%.

- Propaganda enganosa: Uma empresa é obrigada a manter o valor e as condições de venda quando anunciadas em qualquer tipo de divulgação. Mas vale lembrar que, para comprar a mercadoria, é preciso apresentar a propaganda.

- Recibo: Mesmo assinando a nota fiscal da entrega do produto, o consumidor continua com o direito de reclamar por possíveis danos ou defeitos.

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