Os aspectos do direito nos processos licitatórios para a contratação de bens e serviços para a Copa do Mundo de 2014 e a atuação de órgãos fiscalizadores diante do aporte de recursos públicos na implementação da estrutura visando o mundial.
Estes são alguns dos temas que estão sendo abordados durante o XI Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que reúne mais de 400 profissionais da área jurídica no Salão de Atos, do Parque Barigui, em Curitiba.
O presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Paulo Motta, ressalta que o objetivo do evento é trazer temas da atualidade para a discussão, como, por exemplo, os pontos passíveis de aperfeiçoamento do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que completa 20 anos.
Outro tema é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que completa uma década neste ano. O evento é oportuno para se aprofundar no assunto dessa legislação, que trouxe uma responsabilização do administrador público, determinando que ele só gastasse o que tinha disponível para gastar.
Postado por: Thatiane de Souza
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