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Estados e municípios podem passar a receber recursos do DPVAT

Estados e municípios podem passar a receber recursos do DPVAT

Atualizado: Terça-feira, 14 Dezembro de 2010 as 12:40

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está reunida para examinar, entre outros itens, projeto que inclui estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). O projeto é de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO). O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), recomenda a aprovação na forma do texto substitutivo que está apresentando.

Perillo justificou sua proposta de rateio dos recursos hoje destinados apenas à União alegando que os gastos hospitalares com atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito recaem, em sua maior parte, sobre os estados e municípios que dispõem de unidades de saúde destinadas a urgências e emergências. O PLS 16/08 também passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo.

Medicamentos

Outra matéria que poderá ser aprovada pela CAE é o projeto de lei que institui incentivos à produção de fármacos, insumos e medicamentos. De acordo com o autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o Brasil precisa ter uma indústria farmacêutica que atenda às necessidades básicas da população. Papaléo defende a necessidade de redução da atual dependência externa, não só de produtos acabados, mas, principalmente, de princípios ativos.

Para o senador, a proposta poderá promover o barateamento dos medicamentos, a diminuição dos gastos com importação, o aumento da receita de exportação e o aumento do consumo interno dos medicamentos, com reflexos positivos sobre a saúde do brasileiro. Os ganhos, segundo ele, compensariam a renúncia de receita resultante dos incentivos propostos.

Caso seja aprovada pela CAE, a matéria seguirá para apreciação da CAS, em decisão terminativa.

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