Falta clareza ao Código de Conduta do governo

O entendimento básico da Comissão de Ética é que as autoridades, para não levantarem dúvidas sobre as atividades exercidas, devem evitar conflitos de interesses reais ou aparentes. É dentro desse contexto que a comissão recomenda que os ministros não tenham empresas de consultoria. A recomendação é clara, mas o Código de Conduta da Alta Administração Federal não é explícito sobre a proibição.

Por isso, anteontem, o presidente da Comissão de Ética, Sepúlveda Pertence, após dar por encerrada qualquer nova discussão em relação à empresa do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, acrescentou que o ministro havia sido orientado a mudar a referência da consultoria. Ele disse que "uma consultoria pode tudo", o que causa conflito de interesses.

A decisão de Palocci de não divulgar sua agenda diariamente contraria outra recomendação da Comissão de Ética. Divulgar a agenda de compromissos, com identificação das atividades que não sejam decorrência do cargo ou função pública, é uma das "providências" citadas na Resolução n.º 8.

Para orientar ministros e servidores, a Comissão de Ética publicou em seu site uma série de perguntas e respostas. Elas ajudam nos esclarecimentos, por exemplo, em relação a conflito de interesses nas atividades paralelas. Explica que elas podem ser exercidas "nos limites da lei" e "desde que observadas as restrições para atividades que possam suscitar conflitos de interesses".