Governo regulamenta lei que estabelece regras para o setor de gás natural

O decreto que regulamenta a Lei do Gás foi publicado hoje (3) no Diário Oficial da União, um ano e nove meses depois de a matéria ser sancionada. A legislação estabelece regras para o transporte, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural no país.

A regulamentação da lei foi assinada ontem (2) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma das principais mudanças é a previsão de licitação para contratar os serviços de construção e operação dos gasodutos. O objetivo é aumentar a competição e a modicidade tarifária.

A nova lei também regulamenta o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e a troca operacional de gás, que permitirão que novos agentes ofereçam gás natural ao mercado brasileiro. Pelas novas regras, o Ministério de Minas e Energia deve elaborar um Plano Decenal de Expansão da Malha de Gasodutos.

Segundo o ministério, a Lei do Gás e o decreto de regulamentação são um marco no estabelecimento de regras claras e estáveis para atrair mais investimentos para o setor. A expectativa do governo é de que os contratos de concessão tragam mais competitividade para a atividade de transporte e que isso gere mais investimentos em exploração e produção.

O decreto não regulamenta a questão relativa à contingência no suprimento de gás natural, que contará com uma regulamentação específica.