Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.

Apesar de o posicionamento não ser definitivo, levantamento feito pelo Estado mostra que nos últimos casos polêmicos julgados pelo STF tem prevalecido o entendimento da AGU. Foi assim no questionamento das cotas para estudantes negros em universidades, na avaliação sobre as pesquisas com células-tronco e na disputa sobre a área indígena Raposa Serra do Sol. O jurista especializado em Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira Teixeira destaca a relevância. "Não significa que o parecer será seguido, mas é o primeiro questionamento sério a respeito da constitucionalidade da lei antifumo", afirmou.

Por meio de nota, o governo do Estado defendeu a legalidade da lei. Afirmou que o Brasil é signatário da Convenção da Organização Mundial de Saúde (OMS), que "é mais recente e restritiva do que a lei federal". "A Lei 13.541 dá pleno cumprimento ao tratado que determina que: "cada Parte adotará medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados".

Disque-denúncia

Nos dez primeiros dias de vigência da aplicação de multas da lei antifumo no Estado de São Paulo, cinco pessoas por hora acionaram o disque-denúncia para delatar o uso do cigarro em ambientes fechados. No total, foram 1.203 ligações no período (120 por dia, em média) e os bares, restaurantes e casas noturnas lideraram entre os estabelecimentos delatados pelos paulistas (38% dos casos). Apesar de o segmento da diversão e gastronomia estar na liderança, os shoppings e lojas (17%), indústrias (6%) e condomínios (6%) também apareceram entre os denunciados.

A lei antifumo rendeu, em média, apenas sete multas diárias em todo o Estado. Levantamento feito pelo governo estadual mostra que, entre 7 de agosto e o dia 16, foram aplicadas 71 sanções aos estabelecimentos infratores, em um universo de 11.896 locais fiscalizados. Seguindo a mesma tendência da primeira semana de vigência da legislação, o interior ainda concentra maior número de multados, com 64,7% das autuações. Na capital paulista foram 25 multas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Postado por: Felipe Pinheiro