Lei proíbe multa para quem perder ticket de estacionamento no RJ

Lei proíbe multa para quem perder ticket de estacionamento no RJ

Atualizado: Sexta-feira, 7 Janeiro de 2011 as 4:12

A partir desta sexta-feira (7), os motoristas que perderem o comprovante de estacionamentos privados não poderão mais ser multados, de acordo com publicação do Diário Oficial assinada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral.

A lei, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), diz ainda que os estabelecimentos também estão proibidos de efetuar cobrança por tempo mínimo de permanência no estacionamento. Dessa forma, o consumidor só paga pelo tempo que ficou com o veículo estacionado.

A partir de agora, os locais que oferecem estacionamento são obrigados a terem o registro de entrada dos veículos. Em caso de extravio do ticket , o consumidor será cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

O texto também explica que para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora, ou seja, caso seja 12h15, o responsável pode arredondar para 12h30.

O descumprimento da lei acarretará em uma multa de 1.000 UFIRs (cerca de R$ 1.064), que será revertida ao Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Esse valor será cobrado em dobro no caso de reincidência do descumprimento.

A lei não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.

veja também