MP 517 será votada nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados adiou para a manhã desta quarta-feira a votação de uma medida provisória que prevê desde instrumentos para estimular os investimentos de longo prazo em infraestrutura no País até a prorrogação, por mais 25 anos, de um encargo que encarece a conta de luz dos consumidores em quase R$ 2 bilhões por ano.

A votação da MP 517 foi adia por conta de alterações, de última hora, feitas no texto da medida pelo relator da matéria, João Bacelar (PR-BA). Como os deputados desconheciam o teor das mudanças, os líderes partidários concordaram em deixar a votação para esta quarta-feira.

Originalmente, a MP saiu do Palácio do Planalto, em dezembro do ano passado, com 22 artigos, mas acabou ganhando mais 30 durante os cinco meses em que tramitou na Câmara. No emaranhado de assuntos incluídos, o governo conseguiu, ao mesmo tempo, atender e desagradar o setor produtivo com a medida.

Um dos temas mais polêmicos da MP é a prorrogação da chamada Reserva Global de Reversão (RGR), uma espécie de imposto cobrado dos consumidores de energia elétrica desde 1957 e que deveria ter sido extinto no final do ano passado.

O argumento do governo para dar sobrevida ao encargo é sua importância para o financiamento do programa Luz Para Todos. O problema é que a RGR não foi criada para isso e outro encargo já cumpre a função de bancar o programa federal.

A MP também prevê a prorrogação da cobrança de uma taxa que sustenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). O custo anual dessa taxa é de R$ 1,8 bilhão, que também é cobrada na conta de luz.

Agrado

O afago do Planalto ao setor produtivo veio com a proposta de mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (S.A.). As alterações previstas na MP vão dar fôlego, segundo interpretação do governo, ao surgimento de um mercado de financiamentos privados de longo prazo, que hoje é dominado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A MP altera o artigo que estabelece as regras do mercado de debêntures, que são títulos emitidos por empresas para a obtenção de dinheiro sem a necessidade de tomar empréstimos diretamente com as instituições financeiras.

A mudança vai dar maior flexibilidade na emissão desses papéis. As empresas poderão, por exemplo, fazer emissões simultâneas, sem a necessidade de concluir a colocação de um lançamento antes de dar início a outro.

A MP regulamenta ainda a compensação de dívidas federais de empresas por meio do uso de precatórios, além de instituir um regime de incentivos fiscais para o desenvolvimento de usinas nucleares. Até mesmo a definição da cobrança de juros nos empréstimos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior, o Fies, faz parte da medida provisória.