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PPS pede no STF decisão para garantir validade da Ficha Limpa

PPS pede no STF decisão para garantir validade da Ficha Limpa

Atualizado: Quarta-feira, 20 Abril de 2011 as 8:24

O PPS entrou com uma ação pedindo o reconhecimento da validade da Lei da Ficha Limpa para casos que ocorreram antes da sua promulgação em junho de 2010.

Na ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal), o partido afirma que quer garantir a aplicação da lei para as próximas eleições.

De acordo com o PPS, a aplicação da Ficha Limpa para casos anteriores à promulgação não viola o princípio da irretroatividade das leis. A legenda entende que a inelegibilidade não é punição, mas restrição ao direito de ser votado.

"Não é caso de determinar que aquele que foi condenado em segunda instância é culpado; apenas estabelecer que ele não pode se candidatar naquela eleição", afirma o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP).

Em março, o Supremo decidiu que a Ficha Limpa não teve validade no ano passado porque foi promulgada menos de um ano antes das eleições.

No pedido, o PPS argumenta que o tribunal precisa decidir a questão porque é possível que haja questionamentos à norma.

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