Procuradoria denuncia ex-governador do Acre por improbidade

O senador e ex-governador do Acre Jorge Viana (PT-AC) foi denunciado pelo Ministério Público Federal do Acre em uma ação de improbidade administrativa por dispensa ilegal de licitação. Os ilícitos, segundo a Procuradoria, teriam acontecido em 2005 e estão relacionados a um convênio do governo estadual com o Ministério da Justiça.

O então secretário de Segurança Pública do Estado, Antônio Monteiro Neto, também foi incluído na ação.

Segundo o Ministério Público, Viana e Monteiro Neto dispensaram a licitação da compra de equipamentos para a secretaria sob a "justificativa de que haveria necessidade de sigilo para a aquisição de equipamentos para o sistema de inteligência" do órgão.

Porém, ainda de acordo com a Procuradoria, parte dos recursos foram usados para comprar equipamentos como materiais de investigação, perícia forense e papiloscópicos, além de materiais de escritório e de consumo.

As aquisições poderiam ser feitas sob licitação "sem comprometer a segurança nacional", afirma o Ministério Público Federal.

A Procuradoria informou ainda que os réus ignoraram alerta da PGE (Procuradoria-Geral Estadual) a respeito da dispensa de licitação para a contratação da empresa Ferreira & Ferreira Ltda, que foi contratada apesar de não ter apresentado o preço mais baixo na pesquisa de mercado.

O valor do convênio foi de R$ 249 mil, e a procuradoria afirma que uma análise contábil detectou superfaturamento nos valores pagos que chegam a R$ 46 mil.

Se condenados, os réus podem ter que devolver aos cofres públicos R$ 4,6 milhões, ou 100 vezes o valor do sobrepreço.

OUTRO LADO

Por meio de sua assessoria de imprensa, o senador Jorge Viana afirmou que somente se pronunciará depois de ser comunicado oficialmente da ação.

Antônio Monteiro Neto, que hoje trabalha no gabinete do governador Sebastião Viana, irmão de Jorge, afirmou que ainda não foi notificado pelo Ministério Público Federal, mas negou que houve improbidade em sua gestão.

"Existe questionamento do Ministério Público Federal em razão de que o processo da dispensa era para ficar adstrito aos equipamentos de segurança. Sobrou bastante recurso então compramos além do convênio", afirmou.

Segundo ele, o convênio citado na ação foi assinado em 2003.

"Eu assumi a secretaria em maio de 2005", disse. Na época, o convênio já havia sido prorrogado uma vez e estava perto do fim e, portanto, as únicas alternativas eram aplicar os recursos ou devolvê-los.

De acordo com Monteiro, o dinheiro, ao chegar no governo estadual, foi aplicado, e o valor dos rendimentos da aplicação foi investido em compras além dos equipamentos especificados no convênio.

"Não tinha prazo para prorrogação, só aplicação ou devolução [do dinheiro]", afirmou Monteiro.

Ainda segundo o ex-secretário, o processo indica que "há interpretação diferenciada" dos fatos. Ele afirma que assinou um ato de dispensa de licitação ratificado pelo então governador Jorge Viana e também pela PGE, em processo de um recurso administrativo de outra empresa que solicitou participação na licitação.

Monteiro destacou ainda que um assessor foi nomeado especialmente para acompanhar todos os procedimentos. "Foi feito dentro da lei", disse.