Projeto estabelece sanções contra combustível irregular

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7227/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que estabelece sanções para a aquisição, estocagem, distribuição e revenda de combustíveis derivados de petróleo impróprios ao consumo. De acordo com o texto, o comércio de produtos que não atendam às especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP) poderão ser punidos com multa, apreensão de mercadoria, interdição parcial ou total do estabelecimento.

Segundo Edmar Moreira, “a adulteração de combustíveis tende a aumentar a emissão de poluentes, é fonte provável de prejuízo à saúde, além de causar danos ao motor e a outros componentes do veículo, gerando perda de potência e aumento do consumo”.

Pela proposta, caberá aos Procons aplicar as punições, a partir de laudo que comprove as irregularidades, expedido pela ANP ou por entidades por ela credenciadas ou a ela conveniadas.

O projeto estabelece ainda que, após a coleta de amostras do combustível, se testes preliminares acusarem indícios de inadequação às especificações do órgão regulador, os agentes fiscais ficarão autorizados a apreender o combustível e lacrar o tanque ou a bomba. Comprovada a inadequação, o Procon deverá notificar o infrator, que terá cinco dias para apresentar sua defesa.

Tramitação

A proposta foi apensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 2671/89, do Senado. As propostas serão analisadas por comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário.