Proposta facilita fiscalização na área de seguridade social
Proposta facilita fiscalização na área de seguridade social
Proposta facilita fiscalização na área de seguridade social
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4276/08, do deputado licenciado Rodovalho, que torna obrigatório o fornecimento, aos órgãos responsáveis pela fiscalização da arrecadação da seguridade social, da relação das licenças ou permissões de trabalho, concedidas por municípios e pelo Distrito Federal. A medida vai atingir as licenças para atuar em feiras livres, estacionamentos e outras áreas públicas.
De acordo com o deputado, a proposta deverá facilitar o acesso à identificação e ao controle das obrigações fiscais desses trabalhadores.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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