Regulamentação de pesquisa e comércio de clones de animais

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se reunirá na próxima quarta-feira (8), a partir das 8h30, para apreciar e votar uma pauta com 27 matérias. Dentre elas, destaca-se projeto de lei (PLS 73/07), de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves. O projeto tem parecer favorável com emenda substitutiva do senador Gilberto Goellner (DEM-MT).

Pelo projeto, o governo federal será responsável por fazer a inspeção e a fiscalização, que terá como alvo os critérios de identidade, propriedade, sanidade, segurança, desempenho produtivo, fertilidade e viabilidade do material genético e dos clones. Somente o fornecedor, público ou privado, devidamente registrado ou cadastrado nos serviços veterinários do governo federal poderá produzir material genético animal e clones.

As instituições de pesquisa, públicas ou privadas, ficarão obrigadas a comunicar previamente a pretensão de realizar clonagem, manipulação e fornecimento de clones. Para fins de pesquisa e desenvolvimento será permitida a utilização de animais não domésticos, exóticos ou de companhia, desde que os clones sejam mantidos sob controle e monitoramento oficial durante todo seu ciclo de vida.

Além das penas previstas em lei, o fornecedor responsabilizado por danos a terceiros, em virtude de vício, fraude, falsificação, adulteração e problemas sanitários será obrigado a indenizar e reparar integralmente os danos causados. O fornecedor que permitir o desenvolvimento de clone com material genético cuja propriedade e origem não tenham sido comprovadas oficialmente, será considerado corresponsável pelos prejuízos decorrentes de fraude, falsificação e apropriação indevida.