SP obriga bancos a expor desconto para devedor que paga antes do prazo

O governador de São Paulo, Alberto Goldman, sancionou nesta quinta-feira (8) projeto de lei que obriga bancos e financeiras a expor placas informando os consumidores sobre o direito que eles têm de pagar antecipadamente as dívidas, total ou parcialmente, e obter desconto proporcional dos juros e demais acréscimos. A lei foi publicada no Diário Oficial.

As placas terão de ser fixadas também nas estações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O governo tem 60 dias para regulamentar a lei e as empresas terão 30 dias para se adequar a ela. A lei, de autoria do deputado Camilo Gava (PV) foi aprovada pela Assembleia Legislativa.A placa deverá mostrar que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor fica assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.