STF vai definir quem pode votar em plebiscitos sobre divisão de estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta quarta-feira (24) quem está apto para votar em um plebiscito sobre a divisão ou incorporação de estados ou territórios. A determinação da Corte já será aplicada no plebiscito, marcado para dezembro, que vai decidir sobre a divisão do Pará e a criação de dois novos estados (Tapajós e Carajás).

O plenário do STF vai julgar uma ação proposta há quase dez anos pela Assembleia Legislativa de Goiás que contesta a interpretação dada pela lei que regulamenta o plebiscito.

A norma afirma que a decisão deve ser tomada pela “população diretamente interessada”, que seria tanto os que vivem no território a ser desmembrado, quanto os que moram na região que perderá território.

O Legislativo goiano defende, no entanto, que sejam ouvidos apenas os eleitores dos locais que virão a ser desmembrados e argumenta que a norma “viola a soberania popular, cerceando o exercício da cidadania”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já decidiu que, no caso do Pará, a consulta será feita para todo o estado. Em casos de desmembramento de municípios, o Supremo já decidiu que a consulta deve ser feita a toda a população da cidade e não somente à parte que sofreria a mudança.     Para o ministro do STF e do TSE Marco Aurélio Mello, o Supremo deve manter a coerência com decisões anteriores, que determinaram a consulta além da área a ser desmembrada. “Entre limitar e expandir, temos de ficar com a expansão”, disse o ministro.

No julgamento que decidiu a consulta a todo o estado do Pará, Marco Aurélio Mello defendeu um plebiscito para o todo o Brasil. O ministro ficou vencido no julgamento.

“Se for positiva a consulta, surgirão mais dois estados. Isso tem repercussão no âmbito federal, na composição da Câmara e do Senado e na área econômico-financeira, por que parte da receita da União decorrente de impostos vai para os estados. A meu ver a consulta teria de ser formalizada para a criação do dois estados a toda a população do Brasil”, disse Mello.

Em julho deste ano, o advogado Dalmo Dallari, pediu ao TSE que incluísse todos os eleitores brasileiros na consulta para a criação dos estados de Tapajós e Carajás. Segundo o jurista, a criação de dois novos estados impõe à toda a Federação uma nova divisão dos recursos da União e modifica o papel político da região no cenário nacional.

  “Serão direta e imediatamente afetados os direitos políticos de todo o povo, pois o mesmo eleitorado do Estado do Pará, que hoje elege três Senadores, que é o número de representantes de cada Estado, passará a eleger nove Senadores, ou seja, três para cada Estado, o que, obviamente, irá aumentar o peso político daquele eleitorado, reduzindo o peso e a influência dos eleitores de todos os demais Estados”, afirmou o jurista.

Consulta

O plebiscito no Pará está marcado para o dia 11 de dezembro de 2011, com a abertura das seções eleitorais às 8h e encerramento da votação às 17h.

As duas perguntas que serão submetidas aos eleitores foram definidas pelo TSE. São elas: “Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Carajás?” e “Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós?”

O cidadão que quiser participar do plebiscito tem até o dia 11 de setembro, três meses antes do plebiscito, para pedir seu título de eleitor ou transferir seu domicílio eleitoral para a região.