Vítimas de enchentes terão mais prazo para pagar tributos, diz governo

O Ministério da Fazenda informou nesta terça-feira (18) que vai publicar no Diário Oficial da União uma portaria prorrogando os prazos para pagamento de tributos federais, e suspendendo os prazos para a prática de todos os atos processuais no âmbito da Receita Federal, para os contribuintes domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis - que sofreram com as enchentes nas últimas semanas.

No mesmo sentido, informou o Ministério da Fazenda, a Receita Federal publicará uma instrução normativa prorrogando os prazos para a entrega de declarações relativas aos tributos federais.

"As medidas integram um conjunto de ações adotadas pelo Governo Federal para minimizar os transtornos causados pelas enchentes que atingiram municípios do Estado do Rio de Janeiro e são similares às adotadas em situações de calamidade pública como as decretadas nos estados de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco em 2008 e 2010", informou o Ministério da Fazenda.

Segundo o governo, os contribuintes domiciliados nesses municípios terão, a partir da publicação das medidas, o prazo de seis meses para a quitação dos tributos federais originalmente vencidos entre 11 de janeiro e 31 de março de 2011. A prorrogação de prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas, acrescentou o governo.

De acordo com o Ministério da Fazenda, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, por sua vez, serão suspensos, com data limite até 31 de julho de 2011. Os prazos para a entrega de declarações à Receita Federal com vencimento nos meses de janeiro, fevereiro e março também serão prorrogados até 31 de julho de 2011, informou.

Também nesta terça-feira, o Diário Oficial publicou a medida do Codefat que amplia seguro-desemprego a vítimas das chuvas .