Padrão de qualidade da banda larga deve ser definido até 31 de outubro

Em edição extra na quinta-feira (30), o Diário Oficial da União estabeleceu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá adotar até 31 de outubro de 2011 padrões de qualidade para internet em banda larga. A publicação também aprova o "Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo”.

O Artigo 2º do decreto nº. 7.512 coloca sob responsabilidade da Anatel a adoção de medidas regulatórias que defininem, "entre outros, parâmetros de velocidade efetiva de conexão mínima e média, de disponibilidade do serviço, bem como regras de publicidade e transparência que permitam a aferição da qualidade percebida pelos usuários".

Para fins de ampliação do acesso às telecomunicações, a Anatel deverá licitar, ainda, as subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas.

Essas contrapartidas incluem a ampliação progressiva da penetração dos serviços de voz e dados e fornecimento de internet em banda larga a todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação de serviço.