CCJ da Câmara começa a analisar PEC que restringe o aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir o aborto legal no Brasil.

A PEC foi apresentada por deputados da bancada evangélica e propõe a alteração do artigo 5º da Constituição para garantir o direito à vida desde a concepção.

A análise da PEC gerou debates acalorados entre os parlamentares, com argumentos tanto a favor quanto contra a proposta.

Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país: anencefalia fetal, malformação congênita grave do cérebro que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver; gravidez resultante de estupro; e risco de morte da gestante.

A PEC, proposta em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, inclui a expressão “desde a concepção” no artigo que trata dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo a “inviolabilidade do direito à vida”.

“A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha ao protocolar o texto.

‘Aborto legal apenas não é punível’

Críticos ao aborto, o jurista Ives Gandra da Silva Martins e o conselheiro federal de Medicina Raphael Câmara escreveram no artigo Não existe direito adquirido ao aborto “legal”:

“A mídia e os defensores do aborto, por meio da insistência em repetir falácias, fizeram todos acreditarem que há um direito natural em realizar o aborto quando apenas não é punível, exigindo de médicos e gestores que o realizem para quem queira, mesmo sem risco de morte materna. Inclusive ameaçando e intimidando, por meio de ações judiciais, os médicos a realizarem o homicídio uterino.”

“Caso recente é o da prefeitura de São Paulo que optou por fechar serviços de aborto ‘legal’ e é denunciada diariamente pela mídia de que está restringindo direitos. Não há esse direito previsto em nenhuma lei ou na Constituição Federal. A nosso ver, é absolutamente lícito que o gestor se negue a disponibilizar serviços para realização de abortos, salvo, obviamente, os de risco de morte materna.”

E Continuam: “Mesmo o direito do médico não realizar o aborto baseado na objeção de consciência já vem sendo questionado, inclusive por meio de projetos de lei propostos pelo PSOL. Nosso entendimento legal evitaria esse absurdo que é o de matar bebês de oito e nove meses por meio da assistolia fetal. Temos certeza que em caso de sedimentação desta ideia os gestores deixariam de medo da prisão, e praticamente não haveria serviços realizando essa barbárie.”

Descriminalização do aborto no Brasil

O aborto é considerado crime no Brasil, e a legislação estabelece que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados.

Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação que busca descriminalizar o aborto realizado por mulheres até 12 semanas de gestação.

A ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou a favor da descriminalização do aborto. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento, que foi suspenso.

Em fevereiro passado, Barroso afirmou em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não é adequado o Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população e o Congresso se opõem.

Relatório e trâmite

Relatora e vice-presidente da comissão, deputada católica Chris Tonietto (PL-RJ) protocolou um parecer favorável à admissibilidade do texto.

“Não se vislumbram, outrossim, quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.

Após a leitura do parecer, os deputados governistas devem pedir vista, solicitando mais tempo para a análise do projeto, o que resultará no adiamento da votação para a próxima semana.

Se aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo plenário. Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se irá pautar a proposta. Para que uma PEC seja aprovada na Câmara, são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis.