Comissão da Câmara aprova PEC que criminaliza porte de drogas em qualquer quantidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma Emenda Constitucional que torna ilegal o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas.

A proposta foi aprovada na comissão por 47 votos a 17. Agora, a matéria precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.

O texto já foi aprovado no Senado em reação ao avanço no Supremo Tribunal Federal (STF) de um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequenas quantidades, para uso pessoal.

A PEC propõe incluir a criminalização no artigo da Constituição que aborda os direitos e garantias individuais. Especialistas alertam que isso pode endurecer a legislação e possibilitar a retomada da prisão de usuários.

Na semana passada, deputados contrários ao projeto apresentaram um “kit obstrução” para adiar a votação da proposta.

Nesta semana, entretanto, apesar das críticas de alguns deputados, a proposta conseguiu avançar.

 "A atual política de drogas é cara, ineficiente, provoca encarceramento em massa, violência policial, genocídio sobre a juventude, negra e pobre, e não reduz a demanda, então é absolutamente ineficaz", disse o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o objetivo da proposta é endurecer a legislação para o usuário. "É o usuário que financia o tráfico", disse. "Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC".

Distinção entre traficante e usuário

Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição uma distinção entre traficante e usuário. O usuário estará sujeito a penas alternativas à prisão.

Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, que está em vigor desde 2006.

A proposta estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. Em vez disso, prevê penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.

O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam uma quantidade maior de votos para serem aprovadas em comparação aos projetos de lei.

A lei não especifica a quantidade de droga que distingue um traficante de um usuário, deixando essa avaliação a critério subjetivo da Justiça. A PEC, por sua vez, mantém essa abordagem, sem estabelecer critérios objetivos para diferenciar consumo e tráfico.

Brasileiros são contra legalização

Mais de 70% dos brasileiros são contra a legalização da maconha, revelou uma pesquisa do Datafolha, divulgada no sábado (23).

O estudo recente mostrou um aumento na rejeição da descriminalização da droga no Brasil. Em 2018, 66% eram contra a legalização, hoje, 72% da população é contra o consumo recreativo de maconha.

A pesquisa do Datafolha foi realizada nos dias 12 e 13 de setembro, com 2.016 pessoas maiores de 16 anos, em 139 municípios.