Câmara do Uruguai derruba lei que impede julgar violações da ditadura

A Câmara dos Representantes do Uruguai invalidou na quarta-feira (21) a Lei da Caducidade, que impede o julgamento das violações aos direitos humanos praticadas por militares e policiais durante a ditadura (1973-1985) e que chegou a ser ratificada em dois referendos em 1989 e 2009 .

O projeto de lei que declara inaplicável a Lei de Caducidade, impulsionado pelo bloco governista de esquerda Frente Ampla (FA) e que ainda deve ser ratificado pelo Senado, foi aprovado com o voto favorável de 50 dos 80 deputados que compareceram à sessão.

Segundo o texto aprovado, os tribunais uruguaios terão de considerar protegidas pela Constituição todas as normas internacionais de defesa dos direitos humanos assinadas pelo país e, portanto, tornar "inaplicável" a Lei de Caducidade.

A medida veio após 12 horas de debate e só foi possível graças à maioria que a coalizão de esquerda Frente Ampla (FA) tem na Câmara, já que contou com a rejeição frontal de todos os partidos opositores, liderados pelo Partido Nacional e pelo Partido Colorado.

A discussão parlamentar foi acalorada, com gritos, acusações e inclusive algumas lágrimas, tudo assistido por dezenas de pessoas nas bancadas do Palácio Legislativo, enquanto ativistas de direitos humanos protestavam com cartazes do lado de fora do prédio.

Para conseguir a maioria, a FA obrigou seus deputados a apoiar esta medida, depois que vários deles expressassem suas dúvidas sobre a idoneidade da proposta ao longo da semana.

"Vamos votar esta lei estritamente por razões de disciplina partidária", admitiu em seu discurso o parlamentar Carlos Gamou, da Frente Ampla.

Vários senadores governistas, entre eles o ex-vice-presidente Rodolfo Nin Novoa, já anunciaram que votarão contra a lei no Senado, o que põe em perigo a ratificação definitiva.

O atual vice-presidente do país, Danilo Astori, que também é senador, reconheceu inclusive que, embora vá votar a favor da medida, entende "os argumentos razoáveis" que existem para não apoiá-la.

Esta iniciativa é uma nova tentativa da esquerda uruguaia de eliminar a controversa Lei da Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, que impede o julgamento de militares e policiais pelos crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura uruguaia (1973-1985).

A polêmica norma foi promulgada em 1986, logo após terminar o regime militar.