Após 49 anos, Suprema Corte dos EUA derruba lei pró-aborto no país

Em decisão histórica, a Suprema Corte dos EUA anulou a decisão de Roe v. Wade, concluindo que não há direito constitucional ao aborto. Os votos dos juízes evocam a Lei da Idade Gestacional do Mississippi, que proíbe a maioria dos abortos após 15 semanas de gravidez.

Divulgada sexta-feira (24), a votação de 6 a 3 não torna a interrupção da gravidez ilegal, mas leva os Estados Unidos de volta à situação que prevalecia antes da decisão de 1973, quando cada estado era livre para autorizá-la ou não.

"Realizada: A Constituição não confere o direito ao aborto; Roe e Casey são anulados; e a autoridade para regular o aborto é devolvida ao povo e seus representantes eleitos", diz o programa da opinião da maioria.

O juiz Samuel Alito foi o autor da opinião majoritária e foi acompanhado pelos juízes Clarence Thomas, Amy Coney Barrett, Brett Kavanaugh e Neil Gorsuch. Kavanaugh, Thomas e o chefe de justiça John Roberts escreveram opiniões concordantes.

"Nós sustentamos que Roe e [Planned Parenthood v. Casey] devem ser anulados. A Constituição não faz referência ao aborto, e nenhum direito desse tipo é implicitamente protegido por qualquer disposição constitucional", escreveu Alito.

"Roe estava flagrantemente errado desde o início. Seu raciocínio foi excepcionalmente fraco, e a decisão teve consequências prejudiciais. E longe de trazer um acordo nacional para a questão do aborto, Roe e Casey inflamaram o debate e aprofundaram a divisão."

A opinião da maioria afirmou que é "hora de prestar atenção à Constituição e devolver a questão do aborto aos representantes eleitos do povo".

A decisão é resultado de um trio de juízes conservadores nomeados durante a presidência de Donald Trump: Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett.

Como fica

Enquanto a opinião de Roe fez do aborto um direito nacional e limitou a capacidade dos estados de promulgar leis restringindo o aborto antes da viabilidade fetal, a decisão do tribunal de 1992 em Planned Parenthood v. Casy manteve o direito ao aborto estabelecido por Roe. 

"A questão crítica é se a Constituição, devidamente entendida, confere o direito de obter um aborto. A opinião controladora de Casey pulou essa questão e reafirmou Roe apenas com base no stare decisis", afirma o programa.

Provavelmente, metade dos estados americanos, especialmente do Sul e Centro, mais conservadores e religiosos, devem banir a prática do aborto no curto prazo.

Dos 50 estados, 11 já informaram vão continuar protegendo o direito ao aborto, em 39 vai haver mudanças, sendo que 9 desses possuem leis restritas.

Os juízes Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan apresentaram uma opinião divergente, alegando que Roe e Casey "encontraram um equilíbrio" entre permitir o aborto e permitir que as leis o regulassem.

"Hoje, o Tribunal descarta esse equilíbrio. Diz que desde o momento da fertilização, uma mulher não tem direitos para falar. Um Estado pode forçá-la a levar uma gravidez a termo, mesmo com custos pessoais e familiares mais altos", afirmou a dissidência.

Lei do Mississipi

Em 2018, o governador do Mississippi, Phil Bryant, assinou o House Bill 1510, o Gestational Age Act, que proibia a maioria dos abortos realizados com 15 semanas de gravidez. Na época, Bryant disse que o projeto ajudaria a tornar "o Mississippi o lugar mais seguro da América para um feto".

Embora a lei fornecesse isenções para abortos realizados devido a emergências médicas com risco de vida para mães ou “anomalia fetal grave”, ela não incluía isenções para estupro ou incesto.

A lei foi vista como um desafio direto à decisão histórica da Suprema Corte em Roe.

A Jackson Women's Health, a única clínica de aborto licenciada no Mississippi, entrou com uma ação contra a lei, com um tribunal federal concedendo-lhes uma ordem de restrição.

Em dezembro de 2019, um painel de três juízes do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos EUA manteve a decisão do tribunal de primeira instância, concedendo uma liminar permanente contra a legislação.

Embates

A Suprema Corte concordou em ouvir um recurso em maio de 2021 e ouviu argumentos orais sobre o caso Dobbs em dezembro passado, com ativistas pró-vida e pró-escolha realizando comícios de duelo fora da Suprema Corte em Washington, capital americana.

Marjorie Dannenfelser, presidente do grupo nacional de ativistas pró-vida Susan B. Anthony Pro-Life America, chamou a decisão de uma "vitória histórica dos direitos humanos para os nascituros e suas mães e um futuro pró-vida brilhante para nossa nação".

“Hoje, a Suprema Corte, alinhada com a ciência moderna e o consenso público avassalador, reconheceu a verdade no coração de todas as mães e que os defensores da vida sempre argumentaram: os nascituros são seres humanos, merecedores de proteção”, disse Dannenfelser em comunicado.

"Cada legislatura do país, em cada estado e Congresso, está agora livre para permitir que a vontade do povo faça seu caminho para a lei por meio de nossos representantes eleitos."

A Planned Parenthood Action Fund chamou a decisão do tribunal de "tão perigosa quanto chocante" porque "abre as comportas para os estados de todo o país proibirem o aborto".

"Esta decisão final em Dobbs v. Jackson Women's Health Organization... pode levar 26 estados a rapidamente proibir o aborto, deixando pelo menos 36 milhões de mulheres em idade reprodutiva e outras pessoas que podem engravidar, sem acesso ao aborto", disse o comunicado da fundação pró-aborto.

Ataques

Enquanto o país aguardava uma decisão do tribunal superior, o Politico divulgou uma minuta de opinião vazada em um relatório publicado em 2 de maio, que indicava que os juízes provavelmente derrubariam Roe.

O rascunho do parecer foi escrito em fevereiro e de autoria de Alito, sugerindo que o tribunal decidiria por 5 a 4 a favor de derrubar Roe e permitir que os estados decidam se proíbem o aborto.

Embora o Politico tenha apontado que o rascunho poderia mudar consideravelmente no momento em que fosse divulgado, a notícia, no entanto, provocou vários protestos e incidentes de vandalismo e incêndio criminoso contra igrejas e escritórios pró-vida.

Protestos foram realizados do lado de fora das casas dos juízes que assinaram o projeto de parecer, levando os agentes da lei a aumentar a segurança dos membros da Suprema Corte.

No início deste mês, um homem foi preso perto da casa do juiz Brett Kavanaugh. O homem pretendia matar o juiz da Suprema Corte pela provável derrubada de Roe, mas se entregou às autoridades.

Conheça a história sobre a lei Roe v Wade, que autorizava o aborto nos EUA:

Caso

1971 — O caso foi aberto por Norma McCorvey, conhecida em documentos judiciais como Jane Roe, contra Henry Wade, promotor público do condado de Dallas, que impôs uma lei do Texas que proibia o aborto, exceto para salvar a vida de uma mulher.

Decisão

22 de janeiro de 1973 — A Suprema Corte dos Estados Unidos, em uma decisão de 7 a 2, afirma a legalidade do direito da mulher de fazer um aborto de acordo com a Décima Quarta Emenda da Constituição.

O tribunal considerou que o direito de uma mulher ao aborto se enquadrava no direito à privacidade (reconhecido em Griswold v. Connecticut) protegido pela Décima Quarta Emenda. A decisão deu à mulher o direito ao aborto durante toda a gravidez e definiu diferentes níveis de interesse do Estado para regular o aborto no segundo e terceiro trimestres.

A decisão afetou leis em 46 estados.